Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

Esta política descreve como o escritório Samael Freitas Guedes Advocacia, pessoa física na qualidade de advogado inscrito na OAB/RO sob o número 2596, com endereço profissional na Av. Leopoldo de Matos, 1481, Guajará-Mirim/RO, trata os dados pessoais coletados por meio deste site (advocaciasamaelguedes.com) e dos canais de contato vinculados.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o escritório atua como controlador dos dados pessoais coletados nos termos desta política.

2. Quais dados são coletados

O site não possui formulários de cadastro nem coleta dados pessoais por preenchimento direto no navegador. Os dados pessoais tratados pelo escritório são aqueles fornecidos voluntariamente pelo visitante quando este escolhe entrar em contato por um dos canais a seguir:

• WhatsApp: número, nome e mensagens que o visitante enviar.
• E-mail: endereço de e-mail, nome e conteúdo da mensagem.
• Atendimento presencial: dados pessoais e documentais necessários ao atendimento jurídico, mediante contrato específico.

Além disso, o site pode coletar automaticamente dados de navegação técnicos, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas e horários de acesso, utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de segurança.

3. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

• Responder a contatos iniciados pelo próprio visitante.
• Avaliar a viabilidade técnica de prestação de serviços jurídicos.
• Executar contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre o escritório e o cliente.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia, em especial o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
• Garantir a segurança e o bom funcionamento do site.

4. Base legal

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V), quando o tratamento for necessário para a prestação dos serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), em especial para atender ao dever de sigilo profissional, à guarda de documentos e às normas da OAB.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), para garantir a segurança da informação e a integridade dos canais de contato.
• Consentimento (art. 7º, I), nas situações em que o titular optar voluntariamente por encaminhar dados ao escritório por canais de contato.

5. Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, todas as informações trocadas com o escritório no contexto de atendimento jurídico estão protegidas pelo sigilo profissional, previsto no art. 7º, II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina. O sigilo é dever do advogado e direito do cliente, não podendo ser quebrado, salvo nas hipóteses estritamente previstas em lei.

6. Compartilhamento de dados

O escritório não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Com órgãos públicos, autoridades judiciais e administrativas, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou no curso de processos administrativos e judiciais em que o cliente seja parte.
• Com prestadores de serviços técnicos que dão suporte ao funcionamento do site (hospedagem, segurança), submetidos a obrigações de confidencialidade.

7. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais são armazenados em ambiente controlado pelo escritório, com adoção de medidas técnicas e administrativas razoáveis para evitar acessos não autorizados.

O prazo de retenção dos dados observa as obrigações legais aplicáveis à advocacia, em especial a guarda de documentos relacionados a processos e contratos pelo prazo necessário ao exercício do direito de defesa e ao cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias. Concluído o prazo legal, os dados são anonimizados ou eliminados.

8. Direitos do titular

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar ao escritório:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Os pedidos podem ser enviados pelo e-mail samael.guedes.adv@gmail.com ou pelo WhatsApp +55 (69) 99904-7272, com identificação do titular para verificação de legitimidade.

9. Cookies e tecnologias de navegação

O site pode utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do ambiente, bem como cookies analíticos anônimos para mensuração estatística de tráfego. O visitante pode, a qualquer momento, configurar o navegador para bloquear ou alertar sobre o envio de cookies, ciente de que isso pode prejudicar a navegação.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser revisada a qualquer tempo, para refletir alterações na legislação, na regulação aplicável à advocacia ou no funcionamento do site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

11. Contato

Dúvidas sobre esta política ou solicitações relativas aos direitos do titular podem ser encaminhadas para:

• E-mail: samael.guedes.adv@gmail.com
• WhatsApp: +55 (69) 99904-7272
• Endereço: Av. Leopoldo de Matos, 1481, Guajará-Mirim/RO