Aviso Legal
1. Identificação do escritório
Este site (advocaciasamaelguedes.com) é mantido por Samael Freitas Guedes, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, sob o número 2596, com endereço profissional na Av. Leopoldo de Matos, 1481, Guajará-Mirim/RO.
Não há sociedade de advogados constituída. O atendimento é prestado de forma individual pelo próprio advogado responsável.
2. Natureza do conteúdo do site
Em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o conteúdo deste site tem caráter meramente informativo e institucional. Não se destina à captação de clientela, à mercantilização da advocacia, nem à promoção de resultados.
As informações aqui apresentadas descrevem o escritório, suas áreas de atuação, formas de atendimento e materiais de orientação geral sobre temas jurídicos. Não constituem consulta jurídica nem substituem análise técnica do caso concreto, que depende sempre de exame da documentação específica.
3. Vedação de promessa de resultado
Nenhum conteúdo deste site pode ser interpretado como promessa, garantia ou estimativa de êxito em qualquer demanda jurídica. Cada caso depende de fatores próprios, da legislação aplicável, da prova produzida e da decisão da autoridade competente.
O escritório atua com técnica e diligência, sem prometer prazo curto ou resultado favorável, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021.
4. Atendimento e formação de relação cliente-advogado
O envio de mensagem por WhatsApp, e-mail ou outro canal de contato indicado neste site não configura, por si só, contratação de serviços jurídicos. A relação cliente-advogado é formalizada apenas mediante celebração de contrato de honorários por escrito, após avaliação de viabilidade técnica e ausência de conflito de interesses.
Até que a contratação seja formalizada, as informações trocadas servem exclusivamente para avaliar a viabilidade do atendimento. O sigilo profissional, contudo, aplica-se desde o primeiro contato, conforme o Estatuto da OAB.
5. Honorários
Os honorários advocatícios são fixados em contrato específico, observando-se a Tabela de Honorários da OAB/RO, a complexidade do caso, a fase processual e demais critérios previstos no Código de Ética da OAB. Não há, em qualquer hipótese, divulgação de valores em material publicitário, em respeito ao Provimento 205/2021.
6. Limites éticos da publicidade
O conteúdo deste site observa, em especial, as seguintes vedações previstas no Provimento 205/2021 da OAB:
- Mercantilização da advocacia.
- Promessa de resultado, prazo de êxito ou taxa de sucesso.
- Comparação entre profissionais e uso de expressões superlativas.
- Captação ou angariação de causas e clientela.
- Linguagem persuasiva de venda direta.
- Uso de casos concretos identificáveis como prova de êxito.
- Concursos, sorteios ou bonificações.
Qualquer conteúdo que destoe desse padrão deve ser reportado pelos canais de contato indicados na seção 10 deste documento.
7. Propriedade intelectual
Textos, imagens, identidade visual, marcas e demais elementos publicados neste site são de titularidade do escritório ou de seus respectivos autores, devidamente licenciados. O uso não autorizado, total ou parcial, para qualquer finalidade, depende de autorização prévia e por escrito.
8. Limitação de responsabilidade
O escritório envida esforços razoáveis para manter as informações deste site atualizadas e corretas, mas não garante a ausência de erros ou omissões. As decisões tomadas pelo visitante com base no conteúdo deste site são de sua exclusiva responsabilidade. Para análise da situação concreta, é indispensável o exame por um advogado.
Eventuais indisponibilidades técnicas do site decorrentes de manutenção, atualizações ou caso fortuito não geram responsabilidade do escritório.
9. Foro
Para dirimir qualquer controvérsia decorrente do uso deste site, fica eleito o foro da Comarca de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Para esclarecimentos sobre este aviso legal:
- E-mail: samael.guedes.adv@gmail.com
- WhatsApp: +55 (69) 99904-7272
- Endereço: Av. Leopoldo de Matos, 1481, Guajará-Mirim/RO
11. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais coletados pelo escritório está descrito na Política de Privacidade, em página própria deste site.